Decreto 4.887/2003 – Constitucionalidade da Regulamentação Quilombola


O Decreto 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal de 1988). É a base para que uma parcela importante da população negra do Brasil, marcada pela vulnerabilidade nos mais diversos aspectos, tenha acesso aos direitos que fundamentam o principal previsto pela Constituição: o direito à vida e à existência digna.

O Partido Democratas (DEM) questiona a inexistência de uma lei com a finalidade do que cumpre o Decreto 4.887/2003. Assim, o referido Decreto terá sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 18 de abril.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Alhandra e o clã do Acais

Imagem
Em 1864, dois anos após a extinção dos aldeamentos indígenas na freguesia de Alhandra, inicia-se a medição e demarcação das terras indígenas na Paraíba, dividindo-as em lotes e entregues com seus respectivos títulos aos índios, na qualidade de posseiros. Segundo a documentação oficial da época, Inácio Gonçalves de Barros, ultimo regente dos índios de Alhandra, recebeu 62:500 braças quadradas de terras, em um lugar denominado Estivas. Documentos demonstram, ainda, a insatisfação do regente, através de pedido de restituição das terras dos índios. Para os juremeiros da região nordeste, Alhandra é uma das mais fortes referências mitológicas e simbólicas da prática do catimbó e da ciência da jurema. Essa tradição foi cultuada e mantida pelo mestre Inácio e seus descendentes. Mestre Inácio era irmão da mestra Maria Gonçalves de Barros, a primeira Maria do Acais e pai do meste Casteliano Gonçalves e de Maria Eugenia Gonçalves Guimarães, a segunda e prestigiosa Maria do Acais. A segunda Mari...
Leia mais

Mesa de Jurema (Table Jurema; Tableau Jurema)

Imagem
A mesa é a principal cerimônia ritualística da Jurema, realizada em sessões reservadas de consulta ou durante as festas públicas de consagração dos juremeiros. Só os consagrados serão os eleitos a integrar uma mesa, colocando-se ao redor desta, recitando orações, cantando, balançando o maracá, fumando cachimbos, bebendo a jurema e chamando os mestres encantados. Entre os objetos rituais, no centro da mesa, colocam a princesa, mais um recipiente com água e, ao redor desta, copos e cálices com água, representando a cidade da jurema. Compõem ainda a mesa, velas acesas, cachimbos, maracás, crucifixo, sineta e a bebida jurema. Nesta segunda-feira passada, dia 18, fui convidado por Pai Marcone (Marcone Correa Lins), do Ilê Axé Iaominlaiô Ogumxá (Loteamento José Sarney, Natal/RN), a participar dos trabalhos da abertura anual de sua Mesa de Jurema. Neste espaço religioso a Mesa é realizada semanalmente, destinada principalmente ao desenvolvimento dos médiuns e ao atendimento de sua comunidade...
Leia mais