III PNDH

O Governo Federal edita mais uma versão de Decreto que regulamenta o III PNDH – Plano Nacional de Desenvolvimento Humano. Nesse documento gostaria de destacar a diretriz de número 10, que trata da “Garantia da igualdade na diversidade”, através de propostas estratégicas que contemplam: a afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária; a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano; o respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

É exatamente esta ultima ação que diz respeito mais diretamente as comunidades de terreiros, como especificam as ações contidas nos objetivos estratégicos VI, entre elas:

Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.

Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.

Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

É bom destacar que este tópico apresenta contradições na medida em que, se por um lado promove a laicisação do Estado, por outro, obriga o ensino da disciplina religião.

Órgãos como a CNBB já se manifestou contrária a alguns pontos, entre eles os temas que tratam da descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos e a proibição de símbolos religiosos em locais públicos.

O Coletivo de Entidades Negras – CEN divulgou uma nota em que manifesta sua posição sobre alguns temas tornados polêmicos, como os apresentados acima. Entende que a liberdade de culto deve ser dada a todos os segmentos religiosos de maneira igualitária, compreendendo que não cabe aos espaços públicos, laicos por excelência, ostentar nenhum símbolo religioso. A defesa dos direitos humanos no que se refere à religião tem vinculação direta com a afirmação da fé, o direito à reunião e a não discriminação de qualquer segmento ou manifestação religiosa. A nota lembra ainda, que a intolerância e o desrespeito religioso é um problema que perpassa por várias religiões e conclama a CNBB somar forças e construir uma ampla campanha que vise combater a ignorância que gera intolerância e desrespeito religioso.